Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Decreto Legislativo Nº 13/2017
Dados do Documento
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Data do Documento19/01/2018
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AutoresAdmin Legisoft
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EmentaDispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa da Escola Pública Municipal e dos Trabalhadores em Educação do Município de Gravataí e dá outras providências
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Anexos
DECRETO N° 13/2017
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa da Escola Pública Municipal
e dos Trabalhadores em Educação do Município de Gravataí e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Gravataí, a Frente Parlamentar em defesa da Escola Pública Municipal e dos Trabalhadores em Educação do Município de Gravataí, a ser composta pelos Vereadores (as) que a ela aderirem.
Art. 2° A Frente Parlamentar terá 01(um) Presidente (a), 01(um) Relator (a) e 01(um) Membro (a), tendo sua adesão facultada aos demais Vereadores (as).
Parágrafo único: O vereador proponente será o Presidente da Frente Parlamentar.
Art. 3° Compete à Frente Parlamentar discutir, intermediar, desenvolver estudos, reuniões e ações em defesa da Rede Municipal de Ensino, sua estrutura física e pedagógica, além de promover a garantia dos direitos dos trabalhadores em Educação.
§ 1° A Frente Parlamentar incentivará e apoiará ações, tanto municipais, quanto integradas entre os órgãos municipais, estaduais e federais, no desenvolvimento, implementação e garantia de aplicação de políticas e medidas relativas à Educação.
§ 2° A Frente Parlamentar poderá realizar audiências públicas, seminários, conferências, palestras e outras atividades afins, com especialistas do setor e representantes de órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, e organizações da sociedade civil, visando colher subsídios para desenvolver e garantir a aplicação de políticas públicas.
Art. 4° A Frente Parlamentar terá Competência para reunir e dialogar com a categoria.
CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí, 27 de novembro de 2017
Vereador NADIR ROCHA
Presidente da Câmara de Vereadores